Como eu disse desde o início para todos vocês: Esperem antes de comemorar ! Foi VETADO o projeto da regulamentação da Instrumentação Cirúrgica ! Parem de acreditar em qualquer um que não sabe o que está falando, leiam as coisas e esperem para dar as informações ! Quem vetou: Rodrigo Pacheco, filiado ao Partido Social Democrático (PSD) de Minas Gerais - Ele é o presidente do Senado Federal _____________________________________________ Nº 740, de 27 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 75, de 2014 (nº 642, de 2007, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico".
Ouvidos, os Ministérios da Saúde e do Trabalho e Previdência manifestaram-se pelo veto ao Projeto de Lei pelas seguintes razões:
"A proposição legislativa dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico, pela qual elencaria os requisitos, as atribuições, os deveres, as infrações disciplinares e definiria o exercício ilegal da profissão por pessoas inabilitadas para esta atividade profissional.
Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, uma vez que estabeleceria medidas restritivas ao livre exercício da profissão, em desconformidade com o princípio da liberdade de desempenho de qualquer trabalho, ofício ou profissão, nos termos do disposto no inciso XIII do caput do art. 5º e no art. 170 da Constituição no que se refere à ordem econômica.
Nesse sentido, a proposição implicaria reserva de mercado, o que contraria o interesse público, pois poderia vedar a prática da atividade por profissionais já capacitados e ensejar a redução significativa de profissionais que também exercem estas atribuições no exercício da profissão, como aqueles regidos pela Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem. Nesta hipótese, o instrumentador estaria submetido a restrições distintas das aplicadas a enfermeiros e a técnicos de enfermagem.
Por fim, a proposição legislativa, que prevê deveres, direitos, penalidades e um Código de Ética, não estabelece as consequências das infrações descritas, a entidade que seria responsável por apurá-las, nem a competência para editar o Código de ética, uma vez que a proposta ensejaria numa referência a uma disposição inexistente, sociedades profissionais."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
ESPEREM AS INFORMAÇÕES CONCRETAS DE QUEM SABE O QUE ESTÁ FALANDO GALERA, PAREM DE ESCUTAR QUEM SÓ SABE IR PELA EMOÇÃO E NÃO SABE NADA DO QUE ESTÁ ACONTECENDO !!!! ESTÁ CHEIO DE PICARETA NA INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA !!!!
Comments